Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza.

«1 - Cuida-se de Recurso Ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de Assistente Técnico da Educação Básica. ... (Continua)