Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de provas. Concurso público. Preterição. Inexistência. Convocação por força de decisão judicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por candidatos ao cargo de Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco, em que se alega ter havido preterição na convocação e nomeação de candidatos com notas inferiores. ... (Continua)