Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1999, art. 1º-F e da Lei 11.960/2009. Verba não tributária. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.270.439.

«1 - A recorrida é portadora de Síndrome de Down, que possui direito de receber o benefício deixado por ex-combatente. Assim sendo, a tramitação deste feito deverá ser prioritária, em conformidade com a Lei 13.146/2015. ... (Continua)