Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst. Nova abertura de prazo para opção. Inércia da requerente.
«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos, manifestou-se expressamente sobre a nova opção e a rejeitou, dado que não realizada administrativamente no prazo previsto na Medida Provisória 479/2009. ... ()
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