Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Revisão. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato administrativo de enquadramento ou reenquadramento é único de efeitos concretos e que, portanto, caracteriza a possibilidade de configuração da prescrição do fundo de direito se a promoção da ação que visa a atacar o citado ato for posterior ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. (EREsp 1422247/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). ... (Continua)