Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Data do requerimento administrativo. Der. Data da citação. Recurso especial provido.
«1 - O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. ... ()
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