Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresa optante pelo simples. Erro no procedimento de recolhimento dos tributos. Alegação de ofensa aa Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 9º. Razões recursais insuficientes. Falta de rebatimento de fundamento apto a manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser caso de incidência da vedação prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 21, § 9º, porquanto «sua aplicação verifica-se para os casos em que há mudança de sistema de recolhimento, o que não é a hipótese dos autos (fl. 187, e/STJ). ... (Continua)