Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão estatutária por morte. Lei 8.112/1990, art. 219. Prescrição da pretensão referente ao próprio fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois no caso o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... (Continua)