Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Súmula 83/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. ... ()
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