Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Município de bauru. Código nacional de trânsito. Instalação de barreiras redutoras de velocidade. Irregularidades. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Porém, no presente caso, há dados da ocorrência de irregularidades pontuais trazidos aos autos, por intermédio de fotografias, apesar do depoimento da testemunha Michelle Romão de Camargo Tamarozzi, Engenheira de Tráfego da requerida (fls. 133). Portanto, há necessidade de adequação em diversos pontos da cidade, enquadrando-as nas especificações Tipo I ou II, conforme a existência ou não de transporte coletivo. Ainda neste tópico, há que se observar às fls. 14 que a autora indica as vias arteriais e as vias coletoras, as quais, aparentemente, encontram-se irregularmente equipadas com os redutores de velocidade (lombada) e que devem ser estudadas pela Administração Municipal para melhor adequação à regra imposta pelo CONTRAN. ... (Continua)