Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Segurado especial. Tratorista. Caracterização como urbano ou rural. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a alegada violação de dispositivos da Lei Complementar 11/1971 e do Decreto 83.081/1979 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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