Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor militar estadual. Adicional de interiorização. Prescrição. Ato administrativo de transferência para a reserva. Ausência de negativa expressa. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há, no acórdão recorrido, comprovação de que houve negativa expressa da Administração. Antes, a Portaria que transferiu o servidor para a reserva remunerada pode não ser considerada como negativa expressa, mas como ato omissivo da Administração em analisar a incorporação de rubrica determinada por lei. ... (Continua)