Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3130.9009.2900

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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