Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. URV. Prescrição. Recurso repetitivo. Recurso inadmitido.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei 8.880/1994, é de observação obrigatória aos três entes federativos, incluídos, portanto, os Estados, bem como não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... ()
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