Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Venda de ações de sua titularidade mediante uso de procuração pública falsa. Inexistência de responsabilidade civil da câmara Brasileira de liquidação e custódia. Recurso especial provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)