Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote