Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Consta do acórdão hostilizado ter o paciente descumprido algumas das medidas cautelares que lhe foram impostas, o que, por si só, já é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. ... (Continua)