Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três réus. Patronos distintos. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Trâmite regular.

«1 - «É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso (AgRg no RHC 48.939/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015). ... (Continua)