Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual do paciente e um dos corréus da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo sido o decreto prisional baseado em genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, presumindo os riscos à ordem pública apenas pela presença de indícios na participação em crime de homicídio, à despeito de prática delitiva englobar três qualificadoras, contudo, tais circunstâncias não foram apontadas pelo juízo de piso para fundamentar a custódia cautelar do paciente, revela-se a ilegalidade da medida que justifica a concessão do habeas corpus. ... (Continua)