Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 6 porções de cocaína, pesando 9,3 gramas, 79 porções de crack, pesando 17,8 gramas e 8 porções de maconha, com peso de 22,5 gramas ... ()
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