Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. CPP, art. 381. Questão analisada no julgamento do agravo regimental. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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