Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Militar. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Perda da graduação determinada por Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o acórdão oriundo de Tribunal de Justiça estadual que decide pela reforma de policial militar em representação formulada pelo Ministério Público, como decorrência de condenação criminal, por possuir natureza administrativa, não autoriza o manejo de recurso especial. ... (Continua)