Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Pagamento de valores atrasados de incorporação de quintos. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.

«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e de décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... (Continua)