Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º de tóxicos. Importação de pequena quantidade de semente de maconha. Atipicidade da conduta.

«1 - «Tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de Drogas), a importação de pequena quantidade de matéria prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato (REsp 1675709/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/10/2017). ... (Continua)