Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Adolescente ainda em cumprimento de medida de internação anteriormente imposta. Ausência de impedimento para que o processo de conhecimento tenha o seu curso regular. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.