Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. IPTU. Planta de valores. Publicação no mesmo exercício da cobrança. Ilegalidade. CTN, art. 33.
«1. O STJ firmou entendimento da ilegalidade da majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal. ... ()
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