Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.
«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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