Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3130.9014.8800

1 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 280/STF. CTN, art. 33.

«1. A tabela de valores imobiliários, dado necessário à apuração da base de cálculo do IPTU, deve, necessariamente, ser objeto de publicação oficial. ... ()

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