Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.
«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... ()
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