Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEMBROLIZUMABE

200mg (KEYTRUDA). AGRAVADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO ALIADO À QUIMOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA NEGADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROBABILIDADE DE DANO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a operadora de saúde frente à decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela de urgência para determinar que custeie integralmente o custo do tratamento de câncer do autor agravado com a medicação PEMBROLIZUMABE 200 mg (KEYTRUDA), lastreada no laudo médico e pelo período que o médico assistente entender necessário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitado ao valor total de R$ 100.000,00. 2. Para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser a medida irreversível. 3. Periculum in mora configurado, eis que aguardar a tutela jurisdicional definitiva ensejaria grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de impossível reparação (perigo de dano), dada a urgência no tratamento da doença constatada no relatório médico que instrui a inicial. 4. Evidente a probabilidade do direito, porquanto a neoplasia é moléstia cujo tratamento tem cobertura contratual, cujo tratamento, ainda que domiciliar, deve ser coberto pela operadora de saúde, como preceitua o Lei 9.658/1998, art. 12, VI, «c. 5. A multa fixada em R$5.000,00 por dia de descumprimento da obrigação e limitada a R$ 100.000,00 não se revela excessiva, diante da urgência do procedimento prescrito. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)