Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Alegação de ilegalidade da retificação do edital de concurso interno de promoção por merecimento, referente ao exercício de 2023 - Impetrante que objetiva obter provimento jurisdicional que permita a sua inscrição e participação em iguais condições com os demais participantes, considerando assim o «Curso Aperfeiçoamento em Trabalho e Educação no Sistema Prisional Paulista Programa Agente em Foco - Admissibilidade - Alteração do edital promovida após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame - Inviabilidade - O edital do concurso público é lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos - Segurança concedida.

Recurso provido