Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação rescisória - Arrolamento - Sentença homologatória de partilha - Descabimento.
Tratando-se de sentença meramente homologatória de plano de partilha de arrolamento, não cabe ação rescisória, mas sim ação anulatória. Petição inicial indeferida(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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