Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdãos paradigma e embargado. Similitude fática. Ausência.
«1 - É inviável o processamento dos embargos de divergência quando ausente, entre os acórdãos embargado e paradigma, a necessária similitude fática. ... ()
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