Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Intempestividade do recurso especial. Incidência do CPC/2015. Duplo juízo de admissibilidade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial sujeita-se a duplo juízo de admissibilidade, de modo que eventual certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal estadual não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ... (Continua)