Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - O Recurso Ordinário em habeas corpus destina-se a fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição sumária, exigindo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, como a negativa de autoria. ... (Continua)