Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor Público Estadual. Cessação de readaptação. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que determinou a cessação da readaptação do autor, impondo o retorno às atividades anteriormente desempenhadas. Laudo pericial realizado pelo IMESC, pelo qual foi corroborada a capacidade para o trabalho. Decisão do DPME não infirmada. Sentença mantida. Recurso improvido