Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São José do Rio Preto. IPTU. Exercícios de 2012 a 2014. Alegada ilegitimidade passiva. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento em parte. Parte embargante, proprietária tabular do imóvel que deu azo ao tributo em tela, que é parte legítima a figurar no polo passivo do feito executivo. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade tributária. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Juros moratórios desde o vencimento. Improcedência dos embargos à execução mantida. Valor fixado a título de honorários advocatícios que desatende à singeleza da demanda e à ausência de dilação probatória, sendo cabível a redução pretendida para o mínimo legal do art. 85, §3º, do CPC. Sentença reformada neste ponto. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)