Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 187.3694.4141.1765

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - DISPENSA DA VISTORIA EXIGIDA - POSSIBILIDADE - VEÍCULO COLIDIDO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CERTIFICADO EXIGIDO APENAS PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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