Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, concessão da liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Expressiva quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal no que pertinente à eventual aplicação do Lei nª 11.343/2006, art. 33, §4º. Lei 11.464/2007 que não revogou a Lei 11.343/06, art. 44 no que tangue à vedação à liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada