Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que determinou a realização de perícia definitiva, apesar da ciência sobre a determinação para realização da avalição prévia, no agravo de instrumento 2210748-39.2024.8.26.000. Juízo a quo que deverá cumprir a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2210748-39.2024.8.26.0000 e determinar a realização de perícia prévia, revogando-se a decisão que determinou a realização da perícia judicial definitiva. Afastamento do pedido de que seja determinado ao Juízo de primeiro grau que proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização do depósito complementar da oferta, se necessário, que depende da realização da avaliação prévia para que possa ser concedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)