Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais militares que, diante de denúncia de que um indivíduo estaria aliciando adolescentes para o tráfico de drogas no bairro Jardim Bom Pastor, se deparam com adolescente em atitude suspeita e deliberam abordá-lo. Busca pessoal que resultou na apreensão de 2 microtubos de «cocaína na forma de crack, pesando 0,08 gramas, além de 01 invólucro de «maconha, pesando 16,81 gramas, em posse do adolescente. Adolescente que confessa o crime e declina o nome e o endereço do réu, confirmando as denúncias pretéritas. Milicianos que partem para diligenciar o local informado, sendo recebidos pelo réu, que lhes franqueia a entrada no imóvel. Apreensão, na residência do acusado, de 29 invólucros com «cocaína na forma de crack, substância idêntica àquela localizada em posse do adolescente, com peso líquido de 2 gramas. Palavras dos policiais coerentes e seguras, dando conta da apreensão do entorpecente. Diligência lícita, não sendo verificada qualquer nulidade na ação dos policiais. Existência de fundadas razões para ingresso dos policiais no domicílio do réu, dada a existência de informação de que o réu estaria traficando, que foi respaldada pelas circunstâncias da abordagem. Crime permanente. Versão exculpatória apresentada pelo apelante isolada e que não convence. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação de rigor, com a nota de que a hipótese permite sim o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI, eis que o adolescente estava envolvido na traficância. Penas que não comportam reparo. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixada diante da primariedade e da inexistência de elementos a evidenciar que o acusado se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Fixação do regime aberto e substituição. Súmula Vinculante 59/STF. Apelo improvido