Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença de procedência - Recurso de ambos

Banco réu que apresentou cópia do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, com as supostas assinaturas da demandante - Autora que não reconhece as assinaturas - Perícia grafotécnica que reconheceu a fraude - Declaração de inexigibilidade de contrato de refinanciamento e inexistência do débito que se mostrou correta. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores do troco que foram efetivamente depositados na conta da autora. Compensação - Comprado restou ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos - Não há que se falar em devolução dos valores utilizados para quitação do consignado anterior, eis que não é objeto dessa demanda - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência recíproca. Apelação da ré provida; recurso da autora improvido