Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Improcedência. Multa prevista nos arts. 529, § 4º, do regimento interno desta corte e 1.021, § 4º, do novo CPC. Não incidência.

«1 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei. ... (Continua)