Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Trânsito em julgado. Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)