Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que, amparada no entendimento jurisprudencial adotado por esta corte, deu provimento ao apelo nobre, para reconhecer a invalidade do processo executório. Irresignação da parte demandada.

«1 - Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no Decreto-Lei 70/1966, art. 31, § 1º. Precedentes. ... (Continua)