Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cooperativa habitacional. Declaração de inexigibilidade de saldo residual. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Associado que já não ostentava essa condição quando da apuração do saldo residual. Constituição de fundo de reserva para arcar com despesas extraordinárias. Quitação sem qualquer ressalva. Venire contra factum proprium configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido