Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Cédula de crédito bancário cujo prazo prescricional é trienal (Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Não caracterizada inércia do credor, ao empreender inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis dos devedores - Execução não ficou paralisada por período superior a três anos - -  Prescrição intercorrente não consumada - Recurso negado... (Continua)