Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. Policiais civis que, em cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, encontram-no na residência da namorada. Réu que é preso e autoriza que seu veículo seja revistado, oportunidade em que os policiais localizam duas munições íntegras, calibre .380. Busca e apreensão realizada em seguida, em dois endereços, que resulta infrutífera. Prova forte. Relatos dos policiais civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade do apelante pelos fatos. Acusado que confirma, em juízo, ter autorizado a revista em seu veículo. Ilicitude da diligência não demonstrada. Negativa do acusado isolada. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto não impugnados. Apelo desprovido. Dispositivo relevante citado: L. 10.826/2003, art. 14.