Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR

danos morais - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Publicações em rede social (Facebook e Instagram), assim como plataforma «Reclame Aqui e reclamação administrativa no Procon/SP difamando a imagem das empresas autoras - Causa de pedir fundada em responsabilidade civil extracontratual - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Privado I, enumeradas entre 1 e 10 - Inteligência do art. 5º, I, item I.29 da Resolução 623/2013 deste C. Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... (Continua)