Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES.

Sentença de parcial procedência. Atraso na entrega da unidade incontroverso. Pedido de gratuidade. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Mérito. Pretensão de fixação de lucros cessantes. Observância do Temas 970 do STJ. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal. Previsão expressa de multa em caso de inadimplemento contratual. Aplicabilidade. Autora que decaiu de parte mínimo de seus pedidos. Parte ré que deve arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)